PEC 27/2024: Marinho busca fortalecer debate sobre reparação econômica e igualdade racial

O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) assumiu na última semana a primeira vice-presidência da Comissão Especial destinada a analisar a PEC 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).

Na primeira reunião de trabalho, realizada na última terça-feira (23), foi apresentado o plano de trabalho e votados requerimentos, sendo aprovados três de autoria do deputado Márcio Marinho, que vão nortear o debate sobre a proposta de emenda constitucional e propõem a realização de audiências públicas com especialistas para enriquecer as discussões.

O REQ 4/2025 propõe discutir os impactos históricos da escravidão e suas consequências para a população negra, buscando fundamentos para a reparação econômica prevista na PEC; o REQ 3/2025 tem como objetivo avaliar a conformidade da proposta com os princípios constitucionais, os limites orçamentários e as bases legais que sustentam a criação do Fundo; e o REQ 2/2025 solicita audiência pública para abordar os mecanismos de gestão, participação social e fiscalização, garantindo eficiência, transparência e credibilidade na aplicação dos recursos.

Segundo Marinho, a presença de juristas, magistrados, gestores públicos e lideranças sociais será fundamental para assegurar um debate técnico, plural e representativo, capaz de consolidar a proposta como um marco no combate às desigualdades raciais no Brasil. “Queremos construir um debate histórico, com base sólida e ampla participação. O Fundo deve nascer com credibilidade e transparência, garantindo voz ativa à população beneficiária e respeito aos princípios da nossa Constituição”, afirmou o deputado.

Sobre a PEC

A Comissão Especial da PEC 27/2024 foi criada para analisar a proposta que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Sendo aprovada, a PEC vai alterar a Constituição Federal, passando a prever um mecanismo permanente de reparação econômica à população negra, reconhecendo formalmente os impactos históricos da escravidão e estabelecendo bases legais para programas, políticas públicas e recursos destinados a reduzir desigualdades raciais. Além disso, a PEC define diretrizes sobre transparência, gestão e fiscalização do Fundo, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável, com participação da população beneficiária nas decisões.

A comissão seguirá com um cronograma de reuniões nas próximas semanas, aprofundando as discussões que podem resultar em uma das medidas mais importantes da história recente para o enfrentamento ao racismo estrutural e a promoção da equidade racial no país.