TCE-BA avalia cumprimento da garantia que obriga empresas a reparar obras públicas por cinco anos

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) iniciou uma auditoria para avaliar se a administração estadual está garantindo o cumprimento da chamada garantia quinquenal em obras públicas. A norma obriga as construtoras a responder, por no mínimo cinco anos, pela segurança e qualidade das edificações entregues ao Estado, conforme previsto no Código Civil e em normas técnicas.

Na prática, isso significa que, se uma escola construída há três anos apresentar infiltrações, a empresa responsável deve reparar o problema sem custos adicionais para o poder público. O objetivo do levantamento é fortalecer o controle sobre as obras e assegurar que os recursos investidos tenham retorno efetivo à sociedade.

Segundo a gerente da auditoria, Sandra Bokor, o trabalho está sendo conduzido pela 1ª CCE e abrange escolas, unidades de saúde, prédios administrativos e outros equipamentos públicos. “Uma inspeção feita em 2023 constatou que o governo não controlava o cumprimento da garantia quinquenal em obras de estradas, o que comprometeu a malha rodoviária. Isso levou os conselheiros a determinar a apresentação de um Plano de Ação para corrigir essa irregularidade. Agora, o objetivo é analisar como está esse controle especificamente nas obras de edificações”, explicou.

A auditoria vai verificar se os órgãos e entidades acompanham a vigência das garantias, quais procedimentos são adotados quando surgem defeitos, como funcionam as comissões de fiscalização após o término dos contratos e de que forma as construtoras são acionadas para executar reparos.