Decreto regulamenta Sistema de Perícias Judiciais com capacitação obrigatória

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, na sexta-feira (27), o Decreto Judiciário nº 484, que regulamenta a habilitação, a utilização e a capacitação no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD). A medida atende à Resolução nº 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que torna obrigatório o uso da ferramenta em todos os tribunais do país a partir de 1º de julho de 2025.

Desenvolvido no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), o SISPERJUD passa a ser de uso obrigatório para magistrados, servidores e peritos médicos vinculados às unidades judiciais com competência nas áreas previdenciária e assistencial, no âmbito do TJBA.

A habilitação dos magistrados e dos servidores deverá ser solicitada por meio do portal do Service Desk do TJBA. O magistrado pode requerer tanto o próprio acesso quanto o de sua equipe, sem necessidade de ofício. Caso a solicitação seja feita pelo servidor, será necessário anexar um ofício assinado pelo magistrado autorizando a habilitação.

Já o cadastramento de peritos e demais auxiliares da Justiça será realizado exclusivamente pela Secretaria Judiciária. Os profissionais devem estar regularmente inscritos no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins, bem como com a atualização anual em dia. A solicitação de cadastramento pode ser feita pelo próprio perito ou pela unidade judicial, via e-mail: [email protected], informando nome completo e CPF.

Com o intuito de promover o uso eficiente e padronizado do Sistema, o Decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação dos usuários. O curso “SISPERJUD – Capacitação para Utilização 2025/1”, ofertado pelo CNJ, integra o Módulo Justiça 4.0 e está disponível na modalidade de Educação a Distância (EaD), podendo ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/eadcnj/course/view.php?id=2259. Para ingressar na plataforma, é necessário realizar um cadastro prévio.

A capacitação é obrigatória a todos os usuários que atuam em processos nas áreas previdenciária e assistencial, em prol da correta operacionalização do SISPERJUD em todo o território baiano.