MP-BA instaura procedimentos administrativos contra Transalvador e CTB visando cumprimento de medidas de integridade no trânsito

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, anunciou nesta terça-feira (13) a instauração de dois procedimentos administrativos com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implementação dos Programas de Integridade nas instituições de trânsito de Salvador. As decisões são assinadas pelo promotor de Justiça Adriano Assis.

A Portaria nº 011/2025 estabeleceu o Procedimento Administrativo nº 010/2025, que irá concentrar esforços na Transalvador. O programa visa assegurar que as práticas administrativas estejam em conformidade com as normas de integridade e transparência, contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos e a prevenção de irregularidades.

Simultaneamente, a Portaria nº 012/2025 institui o Procedimento Administrativo nº 011/2025, focado na Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB). As medidas visam não apenas a fiscalização, mas também a promoção de uma cultura de integridade dentro das instituições, de forma a fortalecer a confiança da população nos serviços prestados.

Os procedimentos foram fundamentados nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, conforme preveem a Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº 8.625/93, além das Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).