Relator na CCJ dá parecer favorável a projeto que proíbe TSE de publicar resoluções

O relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do projeto de lei complementar que revoga a competência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de editar resoluções deu parecer favorável ao texto, sob argumento de que isso reduz o espaço para que a corte eleitoral 'atue de forma ativista'.

O texto é de autoria dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC). Na CCJ, a relatoria foi atribuída ao deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os parlamentares protocolaram o projeto em reação a uma resolução publicada pelo TSE em fevereiro do ano passado que regulou o uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais e vedou a utilização de deepfake na propaganda eleitoral, o que valeu para as eleições de 2024. A resolução também permitiu, entre outras coisas, a remoção de propaganda na internet caso veicule desinformação que comprometa a integridade do processo eleitoral.

Em seu relatório, Capitão Alberto Neto afirma que, "não raro, o TSE, ao expedir instruções e resoluções, muitas vezes acaba legislando sobre matérias eleitorais, extrapolando e usurpando competência privativa do Congresso Nacional para legislar."

"Assim, a alteração proposta corrige distorções ao garantir que alterações nas normas eleitorais sejam feitas exclusivamente pelo Legislativo, após o devido debate democrático, preservando a soberania popular e a representatividade das decisões", defende.

O parlamentar diz ainda que a revogação da competência do TSE aumenta a segurança jurídica e "elimina potenciais conflitos entre instruções expedidas pelo tribunal e a legislação eleitoral existente".

Na avaliação dele, "a revogação da competência para expedir instruções reduz o espaço para que o TSE atue de forma ativista, criando normas com alcance geral e abstrato que extrapolam suas atribuições jurisdicionais e administrativas."

O TSE é alvo de ataques constantes de Bolsonaro e seus aliados, que argumentam que a corte atuou de forma favorável ao presidente Lula (PT) nas eleições de 2022.