STF adia julgamento da ADPF das favelas e quer chegar a consenso entre ministros sobre o tema

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, adiou a retomada da ação conhecida como ADPF das Favelas para a próxima quinta-feira (3). O ministro explicou que a decisão foi tomada pela falta de tempo de debater o tema nos bastidores em decorrência do julgamento que tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outro sete envolvidos na trama golpista de 2022.

Barroso também disse que os magistrados têm feito um esforço para apresentar um voto consensual para o caso das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro e o texto estaria "quase pronto". De acordo com eles, a decisão vai abordar diferentes temas.

"Nós temos preocupação com a segurança da população, com a letalidade policial, com a necessidade de retomada de territórios. Não pode o Estado ter partes de seu território dominados pela bandidagem. Portanto precisamos organizar um plano de retomada do território. É uma das maiores violações de direitos humanos que já no país as comunidades dominadas pela criminalidade, que impedem as famílias honestas de criarem seus filhos numa cultura de honestidade porque são intimidados ou cooptamos pela criminalidade", disse.

O Supremo vai definir, também, critérios de atuação da Polícia Federal no combate a facções criminosas.

"Nós precisamos envolver a PF para investigar crimes interestaduais, ter trabalho de inteligência, a capacidade de ir atrás do dinheiro que financia essas atividades criminosas, dar transparência à atividade policial, proteger bom policial", afirmou Barroso.

Uma das preocupações dos magistrados é não provocar sobreposições de competências entre as polícias e não deixar margem para ingerências de uma instituição sobre outra, ao mesmo tempo em que abre um espaço mais claro para a entrada da PF em casos de facções criminosas.

O relator, Luiz Edson Fachin, votou no início de fevereiro e, na sequência, a análise foi suspensa a pedido dele, para que os colegas pudessem refletir a respeito das propostas feitas.

O ministro considera ter feito, na ocasião, uma apresentação do voto para, mais tarde, fazer as conclusões, com todas as suas sugestões. Dentre elas, Fachin e demais ministros trabalham em uma proposta para o desenho da atuação da PF quando houver investigações sobre facções criminosas com braços em mais de um estado.

O anúncio de Barroso foi feito na abertura da sessão do plenário nesta quarta (26), iniciada pouco depois das 15h. A sessão da Primeira Turma foi extraordinária —geralmente ocorrem apenas às terças— e terminou por volta das 13h, ocasionando o atraso do início do pleno.

"Em razão do julgamento da Primeira Turma, não tivemos condições aqui no plenário de produzir o voto conjunto que pretendemos com relação à ADPF 635. Consideramos que é uma matéria que o Supremo deve falar a uma só voz e estamos trabalhando pelo consenso interno", disse Barroso.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) estava no plenário para acompanhar o julgamento. Estavam presentes o secretário de Polícia Militar, Marcelo Nogueira, representantes de movimentos sociais de vítimas de operações.