TJ e OAB-BA desenvolvem campanha conjunta para orientar advogados sobre protocolo de precatórios

Com o prazo final para protocolamento?de precatórios se encerrando no dia 2 de abril, muitos escritórios de advocacia estão se mobilizando para protocolar os precatórios que serão incluídos no exercício 2026.

A fim de alertar sobre as principais falhas?e evitar o?cancelamento das requisições, a Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) desenvolveram uma campanha em parceria.??

“A campanha tem o objetivo de garantir que os precatórios protocolados não apresentem vícios insanáveis. Com isso, o exame de admissibilidade do precatório torna-se mais ágil, garantindo-se a efetiva concretização da tutela jurisdicional. Portanto, investir em ações de orientação é fundamental”, afirma o juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, gestor do Núcleo de Precatórios do TJ-BA.?

“Tradicionalmente, essa época do ano é sempre mais complicada, tendo em vista o prazo final de 2 de abril para protocolo dos?precatórios que serão incluídos nas propostas orçamentárias das Fazendas Públicas do exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal. Nossa ideia, portanto, é dar mais agilidade ao processo, diminuindo o gargalo do Tribunal com a identificação dos documentos e facilitando o trabalho dos colegas advogados”, explica Ilana Campos, que presidiu a Comissão de Precatórios da OAB-BA no triênio 2022-2024.

No portal do Tribunal de Justiça há uma página contendo informações detalhadas sobre o regime de precatórios, com orientações para a advocacia, para o cidadão e para o juízo da execução. No campo destinado aos membros da OAB-BA, é possível acessar o manual de protocolamento e a lista de documentos essenciais. É importante observar a ordem correta que os documentos devem ser anexados e a identificação de cada peça processual.

Precatórios são ordens de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento dos precatórios deve obedecer à ordem cronológica de apresentação, devendo ser quitados primeiro os de natureza alimentícia e, em seguida, os de natureza comum.

Documentos e a ordem correta a ser seguida ao protocolar o precatório:

1- Ofício precatório;?

2- Petição Inicial do processo originário;

3- Sentença/decisão da ação originária;

4- Acórdão do Tribunal de Justiça;

5- Acórdão(s) de outro(s) Tribunal(ais) Superior(es), se houver, e respectiva certidão de trânsito em julgado;

6- Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar;

7- Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso);

8- Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito;?

9- Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso;

10- Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s);

11- Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices?

utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício requisitório;

12- Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do ofício requisitório e formulário assinado, antes da apresentação ao Tribunal; e

13- Mandado de citação do processo de conhecimento.