TJ-BA funciona em regime de plantão extraordinário durante período carnavalesco

Durante os festejos de Carnaval, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) funcionará em regime de plantão extraordinário, tanto nas unidades judiciais quanto nas administrativas. O plantão assegura o atendimento das demandas de caráter de urgência, tendo início às 18h do dia 26 de fevereiro, com encerramento às 8h do dia 6 de março, quando retornam as atividades ordinárias do Judiciário.??

Além do atendimento ordinário, os prazos processuais, igualmente, estão suspensos no período mencionado. A suspensão do expediente em 2025 está regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 950/2024.??

Confira o funcionamento durante o plantão:?

PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU?????????

Restringe-se ao exame das seguintes matérias:?????????

- pedido de habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;???????

- comunicação de prisão em flagrante;???????

- apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;???????

- em caso de justificada urgência, de representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;???????

- pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;???????

- medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da - ---- demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;?????????

- medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas;???????

- medidas de natureza urgente relacionadas à prática de atos infracionais imputados a adolescentes;?e??????

- medidas protetivas de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.?????????

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Horário de funcionamento: das 9h às 13h (período de permanência).?????????

Nos demais horários, funciona em regime de sobreaviso. O magistrado plantonista somente apreciará os expedientes protocolados, no horário do regime de sobreaviso, que envolvam risco de morte ou outra situação de especial urgência que justifique a não utilização do período de permanência.?????????

Sistema PJe – Os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário deverão ser efetuados por meio eletrônico, via Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).?????????

Contato: (71) 3372-5346 ou 5345; e-mail: [email protected]; presencial: prédio do TJBA, localizado no Centro Administrativo da Bahia.

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VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA?????????

Compete à Autoridade Judiciária com atuação na Vara:?????????

- decidir, imediatamente, sobre a custódia do flagranteado;???????

- apreciar os pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança;???????

- examinar os pedidos de relaxamento de prisão e de manutenção da prisão em flagrante quando presentes os pressupostos da prisão - - ---- preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente;???????

- avaliar os demais incidentes ajuizados simultaneamente à comunicação da prisão em flagrante e quando dela forem decorrentes, a exemplo - de busca e apreensão, interceptação telefônica, prisão temporária e preventiva, dentre outros;???????

- promover a instrução dos expedientes de prisão em flagrante;???????

- determinar a coleta e gerenciar os dados pertinentes aos custodiados;???????

- instruir, regularmente, os expedientes, de modo a formar seu convencimento acerca de eventuais pedidos que lhe forem dirigidos;???????

- oportunizar, em audiência de custódia, a manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Defensor Constituído, sempre que for o caso; e????????

- velar pelo encaminhamento dos expedientes autuados e processados no âmbito da Vara à distribuição para posterior remessa à VaraCriminal, Comum ou Especializada, competente.?????????

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Horário de funcionamento: das 9h às 13h.????

Salvador?

O Ato Conjunto nº 08/2025 determinou, excepcionalmente, a realização das audiências de custódia em todas as modalidades prisionais ocorridas na Comarca de Salvador, no prazo de 24 horas, inclusive as civis, temporárias, preventivas e definitivas, no período compreendido entre 27 de fevereiro e 5 de março de 2025, na sede da 32º Vara Criminal da Comarca de Salvador (Vara de Audiência de Custódia), localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 4.197, Parque Bela Vista.?

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PLANTÃO DO 2º GRAU?????????

Restringe-se ao exame das seguintes matérias:?????????

- pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça;???????

- comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;???????

- representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de -justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;???????

- pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;???????

- tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;?e???

medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes.????

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Sistema Pje – Os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário deverão ser efetuados por meio eletrônico, via Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2º Grau.?????????

Contato principal: (71) 3372-5610, telefone e WhatsApp.????????

Contato auxiliar: (71) 99626-0514, telefone e WhatsApp; e-mail: [email protected].??????

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EXTRAJUDICIAL?????????

As disposições do Decreto Judiciário nº 950/2024 não se aplicam aos cartórios extrajudiciais.?????????

Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais atuarão respeitando o plantão previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.935/1994 (sábados, domingos e feriados).?????????

Eventuais dúvidas sobre o funcionamento dessas unidades nas datas especificadas serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) ou pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI).?????????