Projeto de Júnior Muniz propõe Código de Proteção aos Autistas na Bahia

No retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Júnior Muniz (PT) apresentou um projeto de lei que prevê a criação do Código de Proteção aos Portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com uma série de medidas para assegurar direitos fundamentais, inclusão social e proteção contra qualquer forma de discriminação.

TEA é uma condição neurodesenvolvimental que afeta a comunicação, interação social e comportamento de pelo menos uma a cada 100 crianças no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). “A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na proteção e inclusão das pessoas com TEA no Estado da Bahia, reforçando o compromisso do poder público com a dignidade, cidadania e igualdade de oportunidades”, assinala Júnior Muniz.

O novo Código de Proteção aos Autistas na Bahia estabelece que pessoas diagnosticadas com TEA devem ter prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, conforme legislação vigente, que haja incentivo para instituições de ensino adotarem práticas inclusivas, estímulo à capacitação dos profissionais da educação e promoção de campanhas de conscientização no setor privado para inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

“É importante destacar que esta proposta legislativa não gera ônus ao Estado, respeitando a Constituição do Estado da Bahia, que veda a criação de despesas sem a devida previsão orçamentária. O projeto se fundamenta na regulamentação de direitos já previstos em normativas federais, além de incentivar a participação da iniciativa privada, do terceiro setor e da sociedade civil na inclusão e acolhimento das pessoas com TEA”, ressalta o parlamentar.

Além da proposta do código de proteção, o deputado Júnior Muniz também é autor de outros projetos voltados à comunidade autista na Bahia, como o que cria o “Certificado Colégio Amigo do Autista” para instituições de ensino públicas e privadas que comprovadamente contribuam para o acesso à educação e a inclusão social de alunos com TEA.

Outra iniciativa de Muniz, aprovada e em vigor, é a norma que garante às pessoas com TEA e seus acompanhantes o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos em toda a Bahia.