Ex-prefeitos do município de Nazaré são punidos pelo TCM por omissão na cobrança de multas

Os ex-prefeitos de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto (2017/2024) e Milton Rabelo de Almeida Júnior (2013/2016), terão que ressarcir aos cofres públicos R$272.947,77, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas imputadas pelo TCM – o que acarretou na prescrição. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia na sessão desta terça-feira (25/02), ao acompanhar o voto do conselheiro relator do processo, Paulo Rangel.

O termo de ocorrência que gerou o processo foi lavrado pela 1ª Divisão de Controle Externo do TCM, onde os técnicos constaram que os gestores, por omissão, não cumpriram o dever legal de adotar as medidas necessárias para a cobrança de multas aplicadas pelo órgão de controle externo, o que “provocou danos ao erário municipal exigindo-se, por conseguinte, o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos”.

Enquanto a responsabilidade do ex-prefeito Milton Rabelo de Almeida Júnior se deu não somente pela prescrição dessas multas, mas também por inadimplência, visto que as penalidades foram imputadas a ele no julgamento de cinco processos em 2018.

Nazaré Eunice Soares Barreto Peixoto terá que recolher aos cofres municipais R$244.059,66. E Milton Rabelo de Almeida Júnior R$28.888,11. Ele ainda sofreu uma nova multa, de R$3 mil, pela recorrência no feito.

O valor do ressarcimento deverá ser atualizado no momento do pagamento, com fundamento na instrução da Resolução nº 1345-16. Cabe recurso da decisão.