Pleno do TJ-BA decide pela constitucionalidade da criação de cargo de subprocurador-geral em Vitória da Conquista

Em sessão do Pleno nesta quarta-feira (22), os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram, parcialmente, manter a constitucionalidade da lei voltada à criação do cargo de subprocurador-geral no município de Vitória da Conquista, garantindo assim a legalidade da função que pode ser ocupada por meio de livre nomeação.

A discussão sobre a constitucionalidade do cargo foi levantada pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, que apontou ser inconstitucional a criação de cargo comissionado para Procuradoria do município do sudoeste baiano.

No entanto, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º da lei, a magistrada foi voto vencido pelo Pleno que decidiu que o cargo é de direção, como uma função de secretariado, o que não exige concurso público.