MP-BA firma acordo com município de Rio Real para realização de concurso público

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal de Rio Real para realização de concurso público. No TAC, de autoria do promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, o município se comprometeu a, no prazo de seis meses, lançar o edital para contratação da banca organizadora do concurso público que preencherá as vagas irregularmente supridas por contratados temporários ou prestadores de serviço.

O edital do concurso deverá ser publicado em até 120 dias após a contratação da banca organizadora e a seleção da banca deverá ser feita por licitação, seguindo o critério de ‘melhor técnica e preço’.

O município se comprometeu ainda a não contratar servidores após a homologação do concurso público, nem absorver mão de obra por meio de empresas terceirizadas para funções permanentes descritas no plano de cargos e salários, salvo exceções previstas na Constituição, como excepcional interesse público; e exonerar todos os servidores atualmente empregados sem concurso público em até 60 dias após a posse dos aprovados.

O edital do concurso anterior foi anulado em razão de irregularidades na modalidade de licitação para contratação da banca organizadora do concurso - pregão nº 026-2024. “Os candidatos que se inscreveram no certame terão o valor das inscrições devolvido em até 90 dias”, afirmou o promotor de Justiça.