MP-BA aciona município de Santaluz após reeleição de presidente da Câmara da cidade pela terceira vez

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o município de Santaluz, a Câmara Municipal da cidade e seu presidente reeleito Mário Sérgio Suzart de Matos, a fim de anular a eleição para a Mesa Diretora da câmara municipal, biênio 2025/2026.

De acordo com o promotor de Justiça autor da ação, Luciano Taques Ghignone, o pedido decorre do não cumprimento da recomendação expedida anteriormente, solicitando a anulação das eleições que reelegeram Mário Sérgio pela terceira vez consecutiva para o cargo de presidente da Casa Legislativa. O Município e a Câmara têm até 72h para se manifestar.

O promotor de Justiça justifica que a reeleição viola a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica de Santaluz que não proíbe a ocupação do mesmo cargo mais de uma vez, porém, a reeleição não pode ocorrer de forma ininterrupta.

Na ação, o promotor de Justiça requer ainda que uma nova eleição seja realizada no prazo de cinco dias ficando vedada reeleição consecutiva de qualquer vereador, por mais de uma vez, para o mesmo posto e que suspenda o réu Mário Sergio da função de Presidente da Câmara de Vereadores.