Lewandowski atende a governadores e esclarece pontos da PEC da Segurança

Fabrício Queiroz, ex-assessor do atual senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e pivô da investigação por suspeita de "rachadinha", assumiu o cargo de subsecretário de Segurança e Ordem Pública na Prefeitura de Saquarema (93 km do Rio).

Queiroz foi nomeado pela prefeita Lucimar Vidal (PL) no último dia 10 de janeiro.

Procurado pela reportagem, Queiroz não respondeu às mensagens e telefonemas. Em publicação no Instagram nesta terça-feira (14), ele agradeceu a nomeação.

Em outubro, o governo se reuniu com governadores para discutir a PEC. Todos os gestores estaduais foram convidados, mas apenas 18 participaram, sendo 5 em exercício. No total, a reunião teve a participação de sete ministros de Estado e três representantes do Judiciário (STJ, STF, MPF), além de secretários de segurança pública.

Houve, inclusive, troca de farpas entre Lula e Ronaldo Caiado (União Brasil). O governador de Goiás criticou a proposta e chamou-a de inadmissível. "Faça a PEC, transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. Vocês vão ver. Na hora que eu botei regra na penitenciária de Goiás, o crime acabou", disse.

Após as discussões de outubro, o Fórum dos Governadores voltou a se reunir em dezembro, quando ratificou a proposta do Consesp, que representa os secretários estaduais. Entre as sugestões, foram apresentadas a necessidade de unificação de dados criminais (boletins de ocorrência e antecedentes).

O ponto da unificação de dados é apoiado pelo Ministério da Justiça, mas deve ser abordado após a aprovação da PEC.

Lewandowski deixou de fora um outro pleito dos estados, que foi discutido na última reunião de governadores, a inclusão da Guarda Municipal e da Defesa Civil na PEC.

Elaborada pelo ministério, a PEC quer conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social.

Como antecipou a Folha, a proposta elaborada pela equipe de Lewandowski também sugere transformar a PRF em Polícia Viária Federal. O texto extingue a existência da PRF e da Polícia Ferroviária Federal –que, apesar de constar no artigo 144 da Constituição, nunca saiu do papel– e inclui na Constituição a criação da Polícia Ostensiva Federal.

A PEC também propõe constitucionalizar os fundos Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Assim como é hoje, os recursos não podem ser contingenciados.