STF forma maioria para liberar pagamento de emendas parlamentares sob ressalvas

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (2) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que libera a retomada do pagamento emendas parlamentares, mas impõe ressalvas.

Em menos de duas horas, a posição de Dino foi referendada por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli — faltam votar 5 ministros.

O julgamento ocorre no plenário virtual desde as 18h e segue até as 23h59 de terça (3). O tema foi motivo de crise entre os Poderes nos últimos meses.

Pela manhã, Dino autorizou a retomada ao mesmo tempo em que fez duras críticas ao modelo. "Jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público em tão poucos anos".

O ministro afirmou que relatórios feitos pela CGU (Controladoria-Geral da União) deixam claro que os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade estão sendo descumpridos, em "engrenagem flagrantemente inconstitucional", com bilhões de reais "se multiplicando em escala geométrica".

"Os relatórios que ora constituem prova nos autos confirmam que a elaboração e a execução de parcela relevante do orçamento público ocorrem com a naturalização do desvio de balizas normativas, a partir de uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica, simultaneamente a descontroles e opacidades, quadro que se estende à Legislatura atual".

Na decisão de 65 páginas, o ministro também escreve que, diante deste cenário, não é excessivo apontar que há quatro modelos no mundo: o presidencialismo, o parlamentarismo, o semipresidencialismo e o do "Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das nações".

Dino decidiu ainda que o monitoramento das emendas, objeto da ação que tramita sob sua relatoria, se estenderá ao exercício financeiro de 2025, "com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias".

O magistrado fez duras observações sobre a resposta do Congresso em relação às emendas de comissão —que foram turbinadas com o fim das emendas de relator, em 2022. Na semana passada, Câmara e Senado reafirmaram que não seria possível identificar os padrinhos das indicações porque as decisões foram "colegiadas".

Na decisão desta segunda, Dino estabeleceu regras para a retomada de cada uma das emendas (individuais, "Pix", de bancada estadual e de comissão). As emendas de relator dos anos anteriores e as de comissão, por exemplo, só devem ser pagas pelo Executivo se houver a indicação do nome do padrinho.

Dino também condicionou à apresentação de um plano de trabalho o pagamento das emendas "Pix" –um tipo de emenda (chamado tecnicamente de transferência especial) à disposição de cada um dos congressistas que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer indicação de como o dinheiro deveria ser usado.