AGU notifica plataformas sobre publicidade de apostas para menores

A Advocacia-Geral da União enviou notificação extrajudicial às plataformas YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta, dona do Instagram e Facebook, pedindo esclarecimento sobre medidas de prevenção adotadas para impedir a divulgação de publicidade de casas de apostas e de jogos de azar a menores de 18 anos.

Na notificação, o órgão lembra que é proibido por lei que a publicidade de apostas e jogos de azar tenha como público-alvo crianças e adolescentes e diz que menores de 18 anos não podem participar desse tipo de atividade.

A AGU também ressalta que, enquanto as casas de apostas de quota fixa estão sendo regulamentadas no país, os jogos de azar —cujo ganho ou perda depende da sorte— não têm amparo legal e são contravenção penal de acordo com a legislação brasileira.

O órgão pede que as plataformas informem se seus termos de uso preveem regras específicas para proteger os menores e se existem canais para apresentação de denúncia de publicidade irregular sobre o tema.

Se for considerada a publicidade dos jogos, disseminada nas plataformas digitais, aquela destinada ao público infantojuvenil é "inequivocadamente dotada de abusividade/ilegalidade", seja a promovida por casas de apostas seja a de jogos de azar, indica trecho do documento.

Isso porque "tanto a exploração dessas atividades quanto a respectiva publicidade são vedadas para o público de criança e adolescente."

Segundo a AGU, as respostas às notificações serão usadas para subsidiar processo administrativo aberto a partir de requerimento do Ministério da Saúde sobre jogos de apostas e de azar e seus impactos para as políticas públicas federais, especialmente as relacionadas à saúde mental da população.