OAB pede, pela segunda vez, suspensão de multa contra uso de VPN para acesso ao X

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta terça, 3, um novo pedido para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a multa de R$ 50 mil para quem usar VPN com intenção de acessar o X (antigo Twitter). A vedação de acesso foi fixada pelo ministro Alexandre de Moraes em decisão confirmada pela Primeira Turma da Corte. A OAB quer que a ação seja analisada pelo plenário, já que a suspensão da plataforma foi referendada por um colegiado que tem apenas cinco ministros.

Esse é o segundo pedido formulado pela entidade. No último sábado, 31, a OAB apresentou manifestação diretamente a Alexandre de Moraes pedindo que a decisão fosse reconsiderada. Na ocasião, viu a decisão como “genérica” e argumentou que não permitia a avaliação individual das condutas.

Agora, entrou com uma ação específica, assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. O requerimento da Ordem é que a medida seja analisada pelo Plenário do STF, levando em conta a “densidade constitucional dos preceitos fundamentais violados e a relevância da controvérsia”.

Na ação, a entidade aponta que a multa imposta a todos que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para burlar a suspensão do X viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, entre outros. Além disso, argumenta que a determinação cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro” e que o valor de R$ 50 mil representa uma sanção desproporcional à conduta de acessar uma rede social.

“Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório”, sustenta a OAB.

A ação ainda não foi sorteada para nenhum ministro, mas a tendência é que seja distribuída por prevenção para o ministro Kássio Nunes Marques, que já relata ação ajuizada pelo Novo contra a decisão.

Na última sexta-feira, 30, Moraes ordenou que os serviços da rede social X fossem suspensos no território brasileiro após o empresário Elon Musk, dono da plataforma, ter se recusado a nomear um representante no País. A determinação é válida até que o X designe uma pessoa física ou jurídica como porta-voz e pague multas por descumprimento de bloqueios de perfis. O valor passa de R$ 18 milhões.