MP-BA aciona Município de Juazeiro para implementar planos de gerenciamento de resíduos de unidades de saúde

O Ministério Público da Bahia ajuizou na última sexta-feira, dia 13, ação civil pública contra o Município de Juazeiro para que a Justiça determine a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos para as unidades de saúde municipais.

Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, autora da ação, o MP-BA recebeu, em 2021, uma denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos hospitalares em uma unidade de saúde do município. A partir dessa denúncia foi instaurada uma investigação que constatou irregularidades no descarte e tratamento de resíduos sólidos em diversas unidades básicas de saúde da cidade, dentre as quais destacava-se o acúmulo de material hospitalar em locais inapropriados no interior das unidades.

Por esse motivo, o MP-BA expediu, em 2022, recomendação ao Município de Juazeiro para que elaborasse Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS) para as unidades de saúde municipais, conforme orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) baseadas na Resolução 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. No entanto, mesmo após reiterações e reunião, o Município não apresentou resposta à recomendação.

Na ação, o MP-BA solicita à Justiça que obrigue o Município a elaborar, no prazo de 200 dias, relatório da situação dos PGRSS dos estabelecimentos de saúde municipais a fim de identificar as deficiências do gerenciamento dos resíduos e que, no prazo de 200 dias após a conclusão do relatório, elabore e implemente os PGRSS em cada um dos estabelecimentos públicos municipais de saúde em conformidade à legislação e às normas técnicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.