TCU questionará AGU por liberar acordo com empresa dos Batistas em menos de 24h

O TCU julgará os termos do acordo fechado entre o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar, braço de energia dos irmãos Batista, mas quer explicações da AGU (Advocacia-Geral da União) por ter liberado o Ministério de Minas e Energia para assinar o acordo em menos de 24 horas.

Além disso, os técnicos envolvidos na análise dos documentos na corte de contas apontam inconsistências na tramitação interna.

Pela cronologia das decisões da AGU, o primeiro parecer aprovando o acordo foi assinado por Érica Izabel da Rocha Costa, em 6 de maio às 19h23, pouco mais de uma hora após a assinatura do segundo parecer pela coordenadora-geral de assuntos externos, Michelle Marques da Silva.

O último documento, o despacho do ministro Jorge Messias aprovando o acordo com ressalvas, foi assinado em 7 de maio às 16h52

Consultada a AGU informou que prestará as devidas explicações ao TCU. Reservadamente, procuradores afirmaram que não há inconsistência.

Dizem que, hoje, um documento pronto para ser assinado —no caso, o parecer da advogada Érica Costa, aprovando os termos do acordo— fica disponível no sistema da AGU e cada superior tem a liberdade de assiná-lo a qualquer momento.

Isso explica por que a autora do primeiro parecer só o assinou depois da coordenadora-geral.

ANTECEDENTES

O acordo foi arquivado pelo TCU, mas o Ministério de Minas e Energia decidiu assiná-lo mesmo sem o julgamento do mérito —o que deve ocorrer nos próximos meses, seguindo o rito processual.

Esse acordo tinha sido negociado no âmbito da Secex-Consenso, secretaria do TCU que media acordos entre a União e, em geral, entes regulados (concessionárias). Sem consenso, ele foi arquivado.

Como o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) decidiu assumir os riscos de assiná-lo, agora ele será julgado em seu mérito para saber se há dano ao erário.

O pacto com a Âmbar evita que a União seja acionada judicialmente caso optasse pelo cancelamento do contrato devido ao descumprimento de prazo para a construção de usinas térmicas que injetariam energia no SIN (Sistema Integrado Nacional).

Cálculos do ministério indicam que essa fatura custaria cerca de R$ 19 bilhões ao governo.

Com o acordo, a Âmbar fornecerá a energia, nesse momento, por outra usina em Cuiabá (MT), pelo dobro do prazo (serão 88 meses) e com um desconto de R$ 9,2 bilhões. Ao fim, a União pagará R$ 9,5 bilhões em vez de R$ 18,7 bilhões.