TCE-BA aprova as prestações de contas da AL-BA e da Sesab, mas impõe ressalvas e recomendações

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou à unanimidade, com ressalvas e expedição de recomendações, em sessão plenária desta quinta-feira (18), duas prestações de contas, sendo uma da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), referente ao exercício de 2021, e a outra da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2022. Os conselheiros expediram recomendações à AL-BA no sentido de sanear as falhas verificadas e de evitar a reincidência das ocorrências em desacordo com o ordenamento jurídico das matérias e aos gestores do Fundo Estadual de Saúde da Bahia (FESBA).

Foram concluídos ainda os julgamentos de dois recursos de apelação, sendo o Processo TCE/002042/2024, interposto pelo Sr. Hélio Francisco Vinhas, gestor responsável pelo município de Terra Nova à época do convênio nº 096/2014, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), por meio do qual objetiva a reforma da Resolução nº 103/2023. E o TCE/008340/2023 movido pelo Estado da Bahia, por meio da sua Procuradoria Geral do Estado (PGE), objetivando a reforma da Resolução nº 105/2023 da Primeira Câmara deste Tribunal. Ambos com decisão, à unanimidade, pelo conhecimento e pelo seu não provimento do recurso de apelação.

Na mesma sessão, foi concluído o julgamento do processo de denúncia, tendo como denunciante a empresa Ribeiro e Reis Ltda e denunciada a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (decisão pelo conhecimento e procedência do mérito). E, por fim, a consulta, tendo como consulente o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, que submeteu um questionamento sobre a viabilidade jurídica de recebimento do terreno a ser cedido ao Estado da Bahia pelo município, sobre o qual foi iniciada obra na gestão municipal anterior (decisão pelo não conhecimento).