Regulamentação da reforma tributária terá trava para garantir alíquota de 26,5%

A regulamentação da reforma tributária terá uma trava para garantir que a alíquota dos novos impostos não ultrapasse os 26,5%, patamar calculado pelo Ministério da Fazenda a partir das regras propostas.

A medida deve ser incluída em nova versão do parecer do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação no plenário da Câmara está prevista para esta quarta-feira (10).

A inclusão dessa trava significa que, se o Congresso quiser ampliar ou conceder alguma isenção ou benefício, será preciso cortar de outro lado para evitar um aumento na alíquota padrão, paga sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros.

O mecanismo teria validade a partir de 2033, quando os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) já estiverem em pleno funcionamento.

A preocupação com o tamanho da alíquota é o pano de fundo de diferentes impasses na reta final das negociações. O principal deles envolve a inclusão ou não das carnes na cesta básica nacional, isenta dos novos tributos.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) calcula que incluir proteínas animais na cesta básica teria um impacto de 0,53 ponto percentual na alíquota padrão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), trabalha para que esses itens fiquem fora da isenção.

A emenda constitucional da reforma previu uma trava para a alíquota de referência, que será calculada de forma a manter estável a carga tributária. No entanto, na coletiva de apresentação do projeto, em abril, a equipe econômica explicou que o teto para a alíquota de referência não proíbe os entes de fixarem uma alíquota maior, caso julguem necessário.

O argumento do governo é que o desenho preserva a autonomia de União, estados e municípios sobre suas finanças.