Governo e Senado acionam o Supremo para prorrogar desoneração fiscal até agosto

A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Senado vão pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prorrogação da data-limite para a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e prefeituras de até 156 mil habitantes até 30 de agosto. O prazo acaba nesta sexta-feira (19).

Em maio, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu por 60 dias a decisão proferida por ele em abril que restabeleceu a oneração da folha a pedido do Executivo até que governo federal e Congresso apresentassem uma solução conjunta.

Sem a prorrogação do prazo, a liminar de Zanin volta a ter eficácia plena nesta semana —o que obrigaria os 17 setores beneficiados a voltar a pagar impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários.

Em maio, o Ministério da Fazenda anunciou um acordo para manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores neste ano e aumentar gradualmente a tributação a partir de 2025. Desde então, porém, governo e Senado divergem sobre a fonte de compensação da renúncia.

"Há um certo impasse, uma indefinição em relação à concepção dessas fontes de compensação e, até aqui, vigorou o diálogo institucional, respeitoso, para que possamos ter uma solução definitiva", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF a suspensão da desoneração em abril.

O Senado resiste à proposta do Ministério da Fazenda de compensar a desoneração fiscal para setores e municípios por meio de "gatilho" que permitiria o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) em até 1 ponto percentual por dois anos.

Pacheco e líderes do Senado insistem em outras quatro alternativas: a repatriação de recursos no exterior (com recolhimento de Imposto de Renda), a atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do IR, um Refis para multas aplicadas por agências reguladoras, e a taxação do e-commerce até US$ 50.

O governo, por outro lado, entende que as propostas de medidas de compensação apresentadas pelo presidente do Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a desoneração, e algumas delas de difícil cálculo do impacto na arrecadação.

Desde a devolução de parte da MP (medida provisória) que limita a compensação de créditos de Pis/Cofins —apresentada originalmente pela Fazenda para compensar a desoneração—, senadores afirmam que há resistência a medidas que aumentam a carga tributária.

Entre os grupos beneficiados com a desoneração está o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.