AGU diz ao STF que Conselho Federal de Medicina cometeu abuso ao restringir aborto

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação em que afirma que o CFM (Conselho Federal de Medicina) praticou abuso de poder e tentou promover "a manutenção da gravidez resultante de estupro", ainda que em prejuízo da saúde e da liberdade de mulheres, ao editar uma resolução que restringia o acesso ao aborto legal no país.

Comandado pelo ministro Jorge Messias, o órgão sustenta que a norma que vetava a prática da assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação buscou, de forma disfarçada, alterar uma previsão do Código Penal. "Tal limitação somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um conselho profissional", diz a AGU.

A manifestação se dá no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141, que questiona a resolução publicada em abril deste ano pelo CFM. Apresentada por PSOL, Anis: Instituto de Bioética e Clínica Jurídica Cravinas, a ação é a mesma que motivou a criação do PL Antiaborto por Estupro na Câmara dos Deputados.

A posição da AGU reflete o posicionamento do governo Lula. Ao STF, o órgão pondera que se manifesta no sentido "estritamente jurídico", "sem adentrar em questões políticas, morais, filosóficas ou religiosas que dividem a sociedade brasileira nesse específico tema".

A AGU defende que o ato do CFM é inconstitucional e diz que o "abuso do poder regulamentar" inviabiliza o exercício a um direito já previsto em lei. Se for mantido, alerta, poderá criar um perigoso precedente.

"Conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão, que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstas em lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em lei", diz a peça enviada ao Supremo.

A AGU destaca que o aborto é crime no Brasil, mas que a legislação prevê situações de excludente de ilicitude —neste caso, em quadros de gravidez após estupro, de anencefalia e quando há risco de morte materna.

"Todos que, de uma forma ou de outra, vejam-se diante da delicada questão do aborto (gestantes, médicos, juízes e, claro, conselhos regionais e federal de medicina) hão de seguir a legislação brasileira em vigor", afirma o órgão.

"No caso específico da gravidez decorrente de estupro, a lei preserva o direito de escolha da mulher, não atentando para a viabilidade ou inviabilidade do feto", acrescenta.

A AGU ainda assinala que o CFM não propôs aos médicos nenhuma alternativa à assistolia fetal, que é recomendada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para a interrupção de gestações mais avançadas, e que teria feito uma "ponderação de valores" diversa da que está prevista em lei.

A ADPF 1141 é relatada no STF pelo ministro Alexandre de Moraes. O magistrado suspendeu liminarmente a resolução do CFM e barrou punições e a abertura de processos administrativos contra médicos que seguissem realizando a técnica nos casos previstos em lei. A decisão ainda será analisada pelo plenário da corte.

Nesta quarta-feira (19), Moraes determinou que diretores de cinco hospitais do município de São Paulo sejam intimados a comprovar se estão cumprindo a decisão cautelar que vetou punições a médicos.