Projeto de lei prevê acréscimo de 30% de aposentadorias para quem precisa de cuidador

No momento em que o governo tenta zerar o déficit fiscal, o deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) protocolou um projeto de lei que vai aumentar a pressão sobre o sistema previdenciário ao ampliar em 30% o valor das aposentadorias de pessoas que precisam, permanentemente, de cuidadores.

Atualmente, a legislação assegura um acréscimo de 25% no valor do benefício ao aposentado por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez).

Dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mostram que, em março, mais de 3,4 milhões de pessoas estão aposentadas por incapacidade permanente.

Deste total, pouco mais de 270 mil receberam o chamado auxílio acompanhante, um custo total de R$ 138 milhões, o que representa menos de 1% do Regime Geral da Previdência.

Há divergências sobre o tema no Judiciário. Nos últimos anos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que o adicional de 25% deve ser aplicado a todos os tipos de aposentadorias do regime geral, desde que sejam comprovadas a invalidez e a necessidade de cuidado permanente.

No STF (Supremo Tribunal Federal), os ministros entendem que o aumento só pode ser concedido para outros tipos de aposentadorias após determinação em lei, ou seja, com a anuência do Congresso Nacional.

"Temos recebido relatos sobre indivíduos que recebem outras espécies de aposentadoria, como por tempo de contribuição ou por idade, e que, após certo tempo de gozo de benefício, passam por sérios problemas de saúde, como AVCs, que os levam a estados de dependência tão ou mais graves que os de aposentados por incapacidade permanente que recebem o adicional de 25%", diz Hamm no projeto.

Para ele, a proposta é uma forma de ajudar esses idosos a custear o serviço de cuidadores profissionais, cujo salário varia conforme a jornada de trabalho.

Em São Paulo, por exemplo, o piso desses trabalhadores segue o salário mínimo estadual, atualmente em R$ 1.550.

O deputado não apresentou um estudo de impacto orçamentário da medida no sistema previdenciário atual.

Questionado sobre o projeto, o INSS não quis comentar.