Moraes proíbe punições geradas por resolução do CFM que restringia aborto legal

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (24), a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares motivados pela resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia o aborto legal acima de 22 semanas.

O magistrado ainda proibiu a instauração de qualquer novo procedimento contra profissionais baseado na norma, suspensa por ele em decisão do último dia 17.

"Suspendo, imediatamente, até o final do julgamento da presente ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da Resolução CFM 2.378/2024", afirma o ministro do Supremo.

"Proíbo a instauração de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar com base na referida resolução. Comunique-se ao Conselho Federal de Medicina e a todos os conselhos regionais, para ciência e imediato cumprimento desta decisão", segue ele.

A determinação desta sexta complementa a decisão proferida pelo magistrado na semana passada. Na ocasião, os efeitos da resolução estão suspensos até o julgamento final da controvérsia, em plenário.

Em abril, o CFM vetou a assistolia fetal, procedimento que envolve a injeção de produtos químicos que interrompem os batimentos cardíacos do feto.

A assistolia é uma recomendação técnica da OMS (Organização Mundial da Saúde) para casos de aborto legal acima de 20 semanas. Ela é indicada, entre outras razões, para evitar que o feto seja expulso com sinais vitais antes da sua retirada do útero, além de prevenir o desgaste emocional e psicológico das pacientes e das equipes médicas.

A resolução já vinha dificultando a realização de abortos legais em vítimas de estupro, uma vez que médicos temiam serem punidos por seus conselhos médicos.

No dia 17 de maio, Moraes acatou uma ação proposta pelo PSOL e pela organização Anis: Instituto de Bioética, que sustentam que a resolução institui "tratamento discriminatório no acesso à saúde", indo na contramão das situações previstas em lei para a realização do aborto legal no Brasil —em casos de estupro, anencefalia do feto ou risco de vida para a gestante.

Eles ainda defenderam que a norma é inconstitucional por dar margem incorrer em "violação grave do direito à saúde e de acesso universal e igualitário aos serviços".