Juizados Especiais do TJ-BA oferecem Salas Passivas e registro de queixas sem advogados para acesso à Justiça

Para garantir que os cidadãos que não têm acesso a equipamentos e à internet possam participar de audiências virtuais, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) disponibiliza Salas Passivas de Videoconferência também nos Juizados Especiais.

Atualmente, no Fórum do Imbuí, em Salvador, sede dos Juizados Especiais, é disponibilizada uma Sala Passiva com dez espaços individuais de atendimento simultâneos e nas Comarcas do interior do estado são ofertadas 204 Salas Passivas.

Regulamentadas pelo Decreto nº 118/2024, essas unidades servem como um serviço digital assistido, pensado inicialmente para os cidadãos hipossuficientes, que é o atendimento presencial realizado por um servidor do Poder Judiciário destinado, exclusivamente, a ajudar o usuário com o manuseio de tecnologia. Para utilizar os serviços, é necessário apenas apresentar um documento de identificação válido.

Uma outra forma de facilitar o acesso à Justiça pelos Juizados Especiais é a possibilidade de se registrar queixas sem advogados. Para isso, o Tribunal oferece o Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ). São 15 ao total, em todo o estado da Bahia. Para ter o seu pedido atendido, é necessário agendar previamente, clicando aqui.

Nesses casos, as ações não podem ultrapassar 20 salários mínimos e, quando tiver advogado, não podem ultrapassar 40 salários mínimos.  Se o processo ensejar recurso, será necessário acompanhamento de advogado, independentemente do valor da causa. Somente em 2024, foram registradas 5.493 queixas nos SAJs.