Incra nega novo recurso da Paper em disputa pela Eldorado

A superintendência do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no Mato Grosso do Sul voltou a recusar, nesta quarta (21), um novo recurso da Paper Excellence contra a nota de técnicos do órgão que impõem barreiras à transferência da Eldorado Celulose.

Sócia da Eldorado, empresa controlada pela J&F dos irmãos Batista, a Paper comprou o controle da empresa de celulose em 2017, mas não recebeu as ações por uma série de contestações judiciais.

Em dezembro, os técnicos do instituto concluíram que o contrato de aquisição da Eldorado presumia a posse de terras e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros, o que exige autorização prévia do Congresso.

Eles consideram que, para celebrar o acordo de compra e venda das ações de controle da Eldorado, a Paper, uma empresa controlada por estrangeiros, deveria ter obtido aval do Congresso e do Incra —o que não aconteceu.

A Paper nega que será dona de terras no país, mesmo assumindo o controle da Eldorado. Diz que adquiriu um parque industrial e que possui a titularidade de terras fora da zona rural.

Na nota do Incra, os técnicos mencionam que as áreas rurais da Eldorado somam 14.464 hectares e há outros 400 mil hectares de propriedades rurais arrendadas pelo país.

O MPF (Ministério Público Federal) move uma ação civil pública em Três Lagoas (MS) e o negócio também é contestado em uma ação popular em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

FEDERALIZAÇÃO

O Painel S.A. consultou a Paper nesta quinta (22). A empresa se disse surpreendida porque, até as 22h, a decisão não estava anexada no sistema processual do Incra.

Diante disso, a companhia decidiu notificar a autarquia de que "não há isenção" no processo e pediu, formalmente, para que o caso seja encaminhado ao presidente do Incra.

"Causou estranheza a resolução da reunião do Comitê de Decisão Regional do Incra do Mato Grosso do Sul ter sido vazada a veículos de imprensa antes de ter sido oficialmente disponibilizada no sistema da autarquia para conhecimento da Paper", disse a Paper em nota.

"Diante da gravidade do fato, que leva ao entendimento de que o processo não está sendo conduzido com a devida isenção, a Paper notificou o comitê por meio de uma petição, na noite desta quinta-feira, requerendo que os autos sejam imediatamente remetidos ao presidente do Incra para apuração do vazamento e das irregularidades na condução do processo já expostas anteriormente."

A Paper informa que, "além de todos os equívocos e ilegalidades apontados no processo administrativo", vinha tentando, desde o dia 7 de fevereiro, obter autorização formal da superintendência do Incra para acompanhar a apreciação do pedido de reconsideração pelo comitê.

"Porém, a Paper foi ilegalmente ignorada, em mais uma evidente violação ao direito de ampla defesa e contraditório. A Paper confia que as instâncias superiores do Incra e a justiça brasileira terão o melhor e legal entendimento sobre o caso e cuidarão para que interpretações equivocadas sobre a legislação de venda de terras para estrangeiros não provoque impactos negativos em negócios privados, evitando, assim, um efeito sistêmico em outros setores da economia do país."