União cria conselho nacional de recuperação de ativos inspirado em experiências como a do Cira-Ba

Depois do êxito de experiências estaduais no combate à sonegação fiscal, a partir da atuação articulada de órgãos públicos, como o pioneiro trabalho realizado na Bahia pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), o governo federal criou o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos (Conara). O órgão foi instituído pelo Decreto 11.842/2023, publicado no final de dezembro.

Encarregado de propor o Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos, o Conara será presidido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública e deverá atuar em articulação com outros organismos semelhantes. O Conselho federal terá, entre suas competências, a de identificar e difundir boas práticas sobre recuperação de ativos nos âmbitos dos poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público, abarcando as esferas federal, estadual e municipal.

O decreto ainda estabelece que o novo Conselho deverá articular-se com outros órgãos colegiados de recuperação de ativos, e atuar perante órgãos públicos, entes privados e organismos internacionais para facilitar, promover e compartilhar projetos de interesse da Política Nacional de Recuperação de Ativos.

A iniciativa federal foi bem recebida pelos integrantes do Cira-Ba. O comitê baiano, que teve recentemente sua atuação destacada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi um dos primeiros a ser implantados no país. O Cira baiano já alcançou o total de R$ 472,9 milhões em valores recuperados para o setor público desde 2015, dos quais R$ 22,9 milhões só em 2023.

“Só temos a comemorar a iniciativa federal, que irá reforçar o combate à sonegação em âmbito nacional”, afirma o secretário da Fazenda do Estado da Bahia, Manoel Vitório, que preside o Cira baiano. “Estamos prontos para cooperar com o novo Conselho”, assegura.

A chegada do Conara também foi vista como um avanço no combate à sonegação pelo secretário-geral do Cira-Ba, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos. Ele ressalta que o Cira baiano consolidou-se como “modelo de atuação interinstitucional, que tem garantido resultados expressivos”, destaca o grau de amadurecimento das relações entre as instituições que compõem a força-tarefa de combate à sonegação fiscal e reitera que a interação com o novo Conselho Nacional deverá fortalecer o trabalho de seus congêneres em todo o país.

O Comitê baiano reúne o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça (TJBA), as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP-Ba), da Administração (Saeb) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O Cira-Ba conta hoje com sedes na capital baiana e nos municípios de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Barreiras e Itabuna.

Dentre as ações importantes da forca-tarefa do Cira-Ba, vale destaque para os procedimentos de oitivas que são realizadas de forma integrada, com a participação do MP, Polícia Civil, Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado. Nelas, também é oportunizado aos investigados iniciar tratativas para quitação dos seus débitos tributários e formalização de acordos que evitem a deflagração de ações penais contra eles. Nos últimos quatro anos, o Cira realizou 163 oitivas. Em 2024, a força-tarefa buscará ainda realizar operações de combate à sonegação fiscal envolvendo um crédito tributário total de mais R$ 138 milhões.