MP-BA recomenda que município de Governador Mangabeira garanta matrícula de aluno afastado por indisciplina

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao secretário municipal de Educação de Governador Mangabeira que garanta a imediata matrícula do adolescente F.M.R na rede municipal de ensino no ano letivo de 2024. De acordo com a promotora de Justiça Horthensia Fernandes Leão, o aluno foi afastado da estrutura física da escola em que estudava em 2023 e, conforme informações da Secretaria, permanecia fazendo atividades remotas em casa. O afastamento teria sido motivado por atos de indisciplina.

A recomendação foi encaminhada ao secretário ontem, dia 11. Nela, a promotora de Justiça também orienta que seja garantido ao adolescente o integral acesso às atividades presenciais, e, após o início do ano letivo, seja elaborado, no prazo de até 30 dias, em conjunto com o responsável legal, a escola e demais órgão públicos municipais (Assistência Social, Conselho Tutelar, entre outros), um plano de ação para identificar as causas da indisciplina e a baixa frequência do aluno, bem como as medidas que serão aplicadas para solucionar o caso.

Horthensia Leão destaca que o afastamento do aluno e a assistência remota não caracterizam oferta regular de educação, “mas sim uma penalidade disciplinar desarrazoada e não prevista”. A situação dele, desde a aplicação da sanção disciplinar, é irregular e se trata de violação ao direito de acesso e permanência à escola, afirma a promotora.