TJBA aprova cotas para pessoas trans em processos seletivos de estágio

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), sob a presidência do desembargador Nilson Soares Castelo Branco, aprova cotas para pessoas trans nos estágios de nível médio, superior e pós-graduação, por meio dos Decretos Judiciários n. 790/2023 e n. 791/2023, que regulamentam o Programa de Estágio da instituição. A partir desse marco, 5% das vagas serão reservadas para esse grupo nos processos seletivos da Corte.

A presidente da Comissão para Promoção da Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (Cogen), juíza Angélica Matos, avaliou os normativos como um avanço decisivo no esforço para promover a inclusão e a diversidade no Judiciário baiano. “Essa medida é consistente na garantia do acesso de pessoas transgênero aos quadros da instituição, promovendo igualdade substancial de oportunidade para pessoas integrantes de grupo em situação de vulnerabilidade, alijamento social, discriminação e invisibilidade”, declarou a magistrada.

Esse é um passo histórico encabeçado pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, que acolheu a proposição da Cogen. “A ação afirmativa de reserva de vagas para pessoas transgênero deve ser reconhecida e celebrada como verdadeiro marco civilizatório, que tem o propósito de possibilitar que essas pessoas tenham acesso à empregabilidade e à formação educacional continuada, como forma de assegurar o direito à existência digna, além de favorecer a redução do preconceito, ao propiciar a representatividade e a convivência com uma população que, em regra, é invisibilizada e marginalizada”, afirmou o presidente.

Conforme a juíza Angélica Matos, ao adotar essa política afirmativa, “o TJBA assume uma iniciativa que espero que seja replicada em outros tribunais, com a adoção de uma postura evolutiva do direito, o que trará reflexos positivos intra e extramuros, abrindo as suas portas para se tornar mais diverso, inclusivo e, portanto, maior, melhor e mais representativo de toda a sociedade, assumindo posicionamento efetivamente comprometido com a concretização dos direitos humanos”.