MP firma acordo com Câmara Municipal de Itaberaba para regulamentar funções de cargos comissionados

O Ministério Público estadual (MP-BA), firmou, no último dia 6 de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Itaberaba para criação de uma lei municipal que regulamente as funções dos cargos comissionados de assessor parlamentar, assessor de gabinete e auxiliar parlamentar que atuam nos gabinetes dos vereadores do Município.

No acordo, a Câmara Municipal de Itaberaba se comprometeu a não contratar nem nomear servidores para os seus quadros sem prévia aprovação em concurso público, independente do regime jurídico adotado e da fonte de recursos que custei o pagamento dos servidore. A única exceção é para os cargos que sejam efetivamente de direção, chefia ou assessoramento e para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A respeito dos cargos em comissão para atuação nos gabinetes, somente será permitido que cada vereador tenha em seu gabinete no máximo três assessores diretos, sendo um assessor parlamentar, um assessor de gabinete e um auxiliar parlamentar. O promotor de Justiça Thiago Pedreira ressaltou que, se em até 120 dias contados a partir da assinatura do acordo, não for promulgado a lei regulamentando os cargos comissionados de assessor parlamentar, assessor de gabinete e auxiliar parlamentar, os servidores lotados nesses cargos contratados antes da assinatura do TAC, deverão ser exonerados imediatamente.

“O ingresso no serviço público ocorre, como regra, mediante aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ainda que ressalvada a possibilidade de nomeação, sem concurso, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”, destacou o promotor de Justiça.