MP-BA propõe melhorias em legislação que regulamenta funcionamento de Conselhos Tutelares em Salvador

O Ministério Público estadual encaminhou uma minuta com sugestão de Projeto de Lei ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, que propõe ajustes necessários à melhoria da estrutura e do funcionamento dos Conselhos Tutelares da capital. Segundo a promotora de Justiça Karine Espinheira, o PL tem o objetivo de conferir maior eficiência à prestação dos serviços públicos executados pelos Conselhos, adequando melhor algumas de suas normas às alterações introduzidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às orientações recentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A minuta foi construída por um grupo de trabalho interinstitucional do qual também participaram as promotoras de Justiça Márcia Rabelo, Mariana Castro e Maria Eugênia Oliveira.

O PL prevê alterações em questões relacionadas à eleição dos conselheiros e ao funcionamento do Conselho Tutelar. Também disciplina temas como jornada de trabalho, formas de cumprimento da jornada, remuneração e gratificações a que têm direito os conselheiros.

Karina Espinheira explica que “o projeto considera a importância dos Conselhos Tutelares na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, valoriza o profissional/conselheiro que passa a ter uma remuneração melhor, mais garantias e apoio na execução das suas atividades, criando uma cultura de integridade que envolve compromisso, responsabilidade e entrega de serviços de qualidade para toda a sociedade soteropolitana”.

A proposição trata do resultado do trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2023 após instauração de procedimento administrativo e criação do grupo de trabalho interinstitucional pelo Ministério Público para desenvolvimento de sugestões à alteração da legislação municipal.

O GT composto também pelo procurador do Município Rafael Carrera e representantes da Secretaria Municipal de Políticas para Infância e Juventude, Secretaria de Gestão, Câmara de Vereadores de Salvador, Conselhos Tutelares e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou diversas reuniões ao longo do ano, com estudos sobre as legislações e normas relativas ao funcionamento de Conselhos Tutelares.