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PSOL vai ao STF contra lei do ABC Paulista que proíbe o aborto legal

PSOL vai ao STF contra lei do ABC Paulista que proíbe o aborto legal

Por Mônica Bergamo/Folhapress

28/09/2023 às 11:49

Atualizado em 28/09/2023 às 13:03

Foto: Rosinei Coutinho/Arquivo/SCO/STF

Plenário do STF

O diretório do PSOL em Santo André (SP) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Câmara Municipal da cidade por causa de uma lei que veta a realização de abortos no município do ABC Paulista, mesmo em casos já previstos pela legislação.

A norma, proposta pelo vereador Marcio Colombo (PSDB), proíbe qualquer política pública "que incentive ou promova a prática do aborto". A lei foi sancionada no início deste mês, após a Câmara derrubar um veto do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), que se manifestou contra a iniciativa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo foi articulada pela presidente do diretório municipal do partido, Andréia Barbosa, e pela deputada estadual de São Paulo Ediane Maria (PSOL). As autoras sustentam que a lei sancionada contém uma série de vícios que deveriam anulá-la.

Elas pontuam, por exemplo, que a iniciativa da Câmara Municipal de Santo André usurpa a competência do poder Executivo ao legislar sobre servidores públicos, prevendo sanções contra aqueles que violarem a norma. Com isso, afirmam as psolistas, o município também viola o pacto federativo e a Constituição.

"A vedação à realização, por parte de servidores públicos, de interrupções de gravidez em qualquer situação cria proibição local que extrapola a competência municipal por contrariar a legislação penal federal", diz a ação.

Para a presidente do PSOL e para a deputada estadual, a lei não busca adequar uma legislação vigente às necessidades do município, mas, sim, ampliar o regimento penal, criar vetos a servidores e contrariar procedimentos de interrupção previstos no SUS (Sistema Único de Saúde).

Atualmente, a lei prevê que o aborto é legal em casos de estupro, de risco à vida da pessoa gestante e de gravidez de feto anencéfalo.

"É lamentável que, em pleno 2023, com o debate de legalização do aborto sendo feito de maneira qualificada, como proteção à vida das mulheres, em todo mundo e agora aqui no Brasil no STF, a gente assista uma tentativa de retrocesso como essa. Não vamos deixar passar", afirma Ediane Maria.

A ação ajuizada junto ao STF ainda afirma que a lei pode causar mais danos que benefícios à sociedade, considerando os números expressivos de crianças vítimas de estupro no Brasil e a dificuldade encontrada por muitas meninas para ter acesso ao aborto legal.

"Em caso de gravidez decorrente da violência sexual, ainda que totalmente respaldadas pela legislação, o acesso à procedimentos legais de interrupção de gravidez é extremamente dificultado —quer por escassez de serviços públicos e profissionais capacitados, quer por entraves morais e sociais", afirma.

"Conforme estudo do Ministério da Saúde, só em 2018, 21.172 meninas de 10 a 14 anos estupradas deixaram de abortar —o equivalente a 58 por dia", segue.

A ação ainda clama uma resposta célere do Supremo para o caso. "A suspensão dos serviços médicos de atendimento de vítimas de violência sexual e de mulheres em situação de gravidez de risco, mesmo que por poucos meses, pode acarretar em danos irreversíveis", diz.

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