Presidente do TJ-BA recebe proposta legislativa destinada a criação do Tribunal de Justiça Militar; ação foi do desembargador Baltazar Miranda

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, recebeu um ofício elaborado pelo presidente da Comissão de Segurança do TJ-BA, desembargador Baltazar Miranda. Entregue na sexta-feira (1º), o documento é uma elaboração de proposta legislativa destinada a criação do Tribunal de Justiça Militar no estado da Bahia.

Entre as justificativas levantadas pelo desembargador está o efetivo da Polícia Militar do Estado da Bahia que supera o número de 20 mil integrantes, em consonância à exigência do art. 125, parágrafo 3º da Constituição Federal. Além disso, a Constituição do Estado da Bahia já prevê a existência da Justiça Militar em seu artigo 128.

A iniciativa para a criação do Tribunal de Justiça Militar foi divulgada, em primeira mão, na I Jornada de Direito Militar – evento realizado, no âmbito do TJ-BA, no último dia 1º de setembro. A ação prevê a instalação do tribunal na capital, com jurisdição em todo o território do Estado e composto por sete desembargadores, entre militares e civis, todos com investidura vitalícia.

A proposta, que deverá ser aprovada pelo Tribunal Pleno, visa a aperfeiçoar a estrutura da Justiça Militar no Estado, possibilitando um ambiente propício para o julgamento de casos relacionados a militares, além de outros temas de competência dessa esfera jurídica.