Acionada pela subseção de Juazeiro, Procuradoria da OAB-BA ingressará com representação disciplinar em caso de violação de prerrogativas de advogado do município

A procuradoria jurídica da OAB da Bahia ingressará com representação disciplinar e com uma notícia-crime no Ministério Público (MP) contra um delegado federal da cidade de Juazeiro, que impediu o advogado Antônio Inácio dos Santos Filho de ter acesso aos autos de uma investigação contra seu cliente. O ato configura clara violação das prerrogativas da advocacia. O órgão da seccional foi comunicado do fato pela subseção de Juazeiro, que teve uma atuação célere e imediata.

No último domingo (27), Santos Filho foi acompanhar um auto de prisão em flagrante na Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro e ao pedir para ver os autos da investigação policial teve a solicitação negada pelo delegado plantonista. A atitude viola as prerrogativas dos advogados que têm, garantido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, o direito de examinar os autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza.

Assim que foram comunicados do fato, o presidente da subseção de Juazeiro, Rubnério Ferreira, e representantes da Comissão de Prerrogativas da subseção se deslocaram para a delegacia para tomar as primeiras medidas necessárias. Logo após, relataram o ocorrido à seccional baiana e emitiram uma nota de repúdio.

“É de se esclarecer que o advogado, quando atua, o faz no escopo de que sejam respeitados os direitos e garantias fundamentais dos seus clientes, além do devido processo legal previsto na Constituição Federal e pedra angular do Estado de Direito, sendo por isso, inviolável por seus atos e manifestações, os quais constituem múnus público e, por via oblíqua, passa o causídico a deter imunidade prevista em Lei pelo exercício de suas atividades”, diz o documento assinado por Ferreira e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da subseção, Caio Gurgel.

“O combate à violação de prerrogativas é uma das prioridades da nossa seccional. O advogado é essencial para dar efetividade aos direitos do cidadão e ele não pode ser impedido de realizar o seu trabalho sob nenhuma hipótese”, concluiu a presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges.

“A subseção não coaduna com violações de prerrogativas e irá lutar até o fim para que o advogado tenha as suas respeitadas. Sabemos que podemos contar com o apoio da OAB da Bahia, que vem fazendo um belíssimo trabalho no que diz respeito a esse tema”, afirmou o presidente da subseção de Juazeiro, Rubnério Ferreira.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Victor Gurgel, condenou a situação. “A Comissão de Estadual Prerrogativas acompanhou o caso dando suporte à Subseção de Juazeiro no combate à violação de prerrogativas. Inaceitável a dificuldade criada ao advogado, violando diretamente o nosso Estatuto. Seguiremos firmes e combativos em defesa das prerrogativas da advocacia”, assegurou.