1ª Câmara do TCE-BA condena ex-prefeito de Caravelas a devolver R$ 70, 8 mil ao erário estadual

Além de desaprovar a prestação de contas do Plano de Ação 086/2016, firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) com a Prefeitura Municipal de Caravelas, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) condenou, em sessão ordinária desta terça-feira (19), o ex-prefeito daquele município, Jadson Silva Ruas, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 70.852,49, correspondente ao valor total disponibilizado à municipalidade no exercício de 2016 (valor a deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora), além de aplicar multa de R$ 3 mil ao mesmo gestor.

O Plano de Ação teve como objeto o cofinanciamento do Estado da Bahia ao Sistema Único da Assistência Social do Município de Caravelas e as sanções foram causadas pela não apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos estaduais repassados. Ainda foi expedida recomendação aos atuais gestores da pasta estadual.