Corregedoria Geral do TJ-BA institui GT para orientar magistrados sobre conflitos envolvendo a proteção dos direitos no ambiente digital

A fim de propor medidas para a qualificação da atuação do Poder Judiciário em relação à proteção de direitos no ambiente digital, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, institui um Grupo de Trabalho (GT) específico para tratar do assunto.

A iniciativa é regulamentada pela Portaria n. CGJ 274/2023-GSEC, editada pelo Corregedor-Geral, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Entre os fundamentos da publicação, está a multiplicação exponencial das relações estabelecidas digitalmente, bem como a necessidade de mapear a repercussão desse fato social no sistema de Justiça.

De acordo com o corregedor-geral, essa iniciativa, inédita em âmbito nacional, tem grande relevância para a atividade cotidiana dos magistrados, que, cada vez mais, têm se deparado com conflitos envolvendo fatos praticados unicamente no âmbito digital.

Já o diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática, da Secretaria de Políticas Digitais da SECOM/Presidência da República, Victor Martins Pimenta, enfatizou: “Esperamos que as orientações e medidas a serem propostas possam contribuir para que o Tribunal de Justiça da Bahia se torne uma referência nacional na proteção de direitos no ambiente digital”.

O GT do Tribunal baiano tem, entre outras funções: mapear as demandas envolvendo proteção de direitos no ambiente digital; propor mecanismo de identificação de processos dessa natureza; e apresentar minuta de ato normativo, preferencialmente de natureza orientativa, voltado à qualificação da atuação do Poder Judiciário e da sua relação com demais instituições para a proteção de prerrogativas no virtual.

O Grupo será presidido pela juíza Liana Teixeira Dumet, colaboradora da Corregedoria-Geral, e tem a coordenação Científica de Victor Martins Pimenta. Os demais membros do GT estão listados na Portaria n. CGJ 274/2023-GSEC.