Justiça Eleitoral aceita embargo e devolve mandato da vereadora Débora Régis

A vereadora de Lauro de Freitas Débora Régis (PDT) teve um embargo de declaração aceito pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, da Justiça Eleitoral, e foi autorizada a retornar ao cargo.

Na decisão proferida nesta terça-feira (4), o desembargador argumentou que a cassação do mandato só deveria ser efetivada após o julgamento dos Embargos de Declaração. Ele ressaltou a possibilidade de instabilidade nas Câmaras Legislativas e a potencial insegurança jurídica e administrativa resultantes do recálculo do quociente eleitoral e da mudança de destinação de vagas nas eleições proporcionais. Segundo ele, esses fatores poderiam afetar a credibilidade dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Como resultado, os efeitos do acórdão de cassação foram suspensos pelo relator até o julgamento dos embargos de declaração. Até lá, Débora permanecerá no cargo de vereadora.

O caso de cassação ocorreu em uma sessão realizada em 20 de junho pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Por unanimidade, o tribunal decidiu cassar a vereadora, que está em seu segundo mandato. Ela foi condenada por caixa dois e arrecadação ilícita durante a campanha eleitoral de 2020. Débora declarou ter gasto um total de R$ 40 mil em sua campanha, ultrapassando o teto de gastos permitido, fixado em R$ 25 mil. Os desembargadores questionaram principalmente o pagamento em espécie a pessoal, incluindo “trabalhadores voluntários”, sem a devida comprovação.

No julgamento, o desembargador José Batista seguiu o voto do relator do processo, desembargador Raimundo Sérgio Cafezeiro. Inicialmente, o pedido de cassação foi feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) perante a Justiça Eleitoral em Lauro de Freitas, onde a vereadora foi inocentada. Após recurso do partido, o processo foi reexaminado pelos desembargadores neste ano.