TCM multa prefeito de Palmeiras em R$ 3 mil, mas aprova contas de 2021 com ressalvas

O prefeito do município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, Ricardo Guimarães (PSD), foi multado em R$ 3 mil por irregularidades nas contas do exercício financeiro de 2021 pelo Tribunal de Contas dos Município (TCM-BA). Mesmo assim, os conselheiros do tribunal recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas na sessão desta terça-feira (9). O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão.

Após a aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito com a multa de R$ 3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município chapadeiro teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 33.135.874,74 e uma despesa executada de R$ 29.409.188,30, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$ 3.726.686,44.

A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 15.834.678,23, equivalente a 48,78% da Receita Corrente Líquida de R$ 32.464.554,88, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito Ricardo investiu nas ações e serviços públicos de saúde 23,07% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,91% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%.

Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 20,43%, quando o mínimo obrigatório de 25%. No entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. A decisão do TCM ainda cabe recurso do gestor de Palmeiras.