Arcabouço tem limitações e não provê âncora para contas públicas, diz consultoria do Senado

A consultoria de Orçamento do Senado avaliou que a proposta de arcabouço fiscal do governo é "um bom ponto de partida" para estruturar as regras das contas públicas, mas têm limitações que na prática impedem que funcione como uma âncora fiscal de fato.

É o mais recente estudo legislativo a recomendar um endurecimento das regras do arcabouço fiscal, após notas técnicas de consultorias da Câmara também terem levantado ressalvas a pontos centrais do projeto.

Segundo o relatório, divulgado nesta sexta-feira (12), a proposta "não estabelece qualquer resultado substantivo" que seja independente das decisões ordinárias do Orçamento, "perdendo assim o seu caráter de âncora para condicionar em última instância o comportamento dos agentes políticos".

Para os consultores, o texto "não permite uma avaliação minimamente conclusiva" sobre o efeito do arcabouço proposto sobre o equilíbrio fiscal e a trajetória da dívida pública.

A consultoria também criticou o fato de o governo ter ampliado o rol de despesas a ficarem de fora das limitações criadas pelo arcabouço e extinto a previsão de sanções no caso de descumprimento das metas.

Também há questionamentos ao fato de o projeto fixar um limite mínimo para os investimentos, sem criar algum tipo de mecanismo para assegurar a manutenção das despesas obrigatórias em momentos de restrição fiscal.

Os consultores destacam, ainda, que o próprio termo "investimento" é impreciso e pode abarcar uma gama de despesas sem potencial concreto de alavancar o crescimento —como a distribuição de tratores para prefeituras—, sem ao mesmo tempo assegurar gastos de custeio que podem estar vinculados a obras relevantes —como despesas com pesquisas científicas.

A proposta da consultoria é que o arcabouço fiscal relacionasse o piso de gastos a uma relação de projetos específicos predeterminados. O texto também defende a criação de reservas orçamentárias para absorver flutuações de arrecadação e de despesas obrigatórias e evitar a interrupção dos projetos prioritários.

O relator do projeto do novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentará seu parecer na próxima semana, provavelmente na terça-feira, informou sua assessoria esta semana. O parlamentar tem sido pressionado a endurecer as regras também por siglas da oposição.

Na quinta-feira, Cajado disse que ainda analisava o prazo para o acionamento dos gatilhos e a responsabilização de gestores que não cumprirem as metas.