TCE-BA condena associação e gestora responsável a devolverem R$ 33,8 mil ao erário estadual

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta terça-feira (11), além de desaprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação das Mulheres Indígenas (AMI), decidiu pela imputação de débito, no valor de R$ 33.874,15, a ser devolvido aos cofres públicos após acréscimo de correção monetária e juros de mora, de forma solidária, à entidade e à sua responsável, Diarrane Silva Pataxó, sendo que esta ainda terá que pagar multa de R$ 2 mil.

Também foi imputado débito, de R$ 609,47, à AMI, correspondente ao valor da contrapartida não integralizada, de forma proporcional ao ônus financeiro assumido na avença (com correção monetária e os juros de mora a partir de 05/11/2016).

O convênio teve como objeto a implantação de três tanques de resfriamento de leite nas comunidades de Toucinho, Mundo Novo e Rio Prado, município de Pau Brasil e a desaprovação das contas e demais sanções tiveram como causa a ausência de prestação de contas, a inexecução do objeto conveniado, irregularidades na execução da despesa, a devolução parcial dos recursos repassados e não aplicados, e a não integralização da contrapartida financeira.