Servidores da Sesab e da Saeb participam de curso sobre Nova Lei de Licitações

Servidores das Secretarias da Saúde e da Administração do Estado da Bahia (Sesab/Saeb) participaram, na última segunda-feira (10), do curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 141233/21). Na oportunidade, o auditor de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Alessandro Prazeres Macedo, fez uma análise da nova lei com base no Planejamento para os Contratos sob o Olhar do Controle Externo e o Anteprojeto da Lei Baiana (Perspectivas e Projeções).

O curso foi ministrado no auditório da Sesab, contando com a participação da secretária da Saúde do estado, Roberta Santana, e dos diretores das Escolas de Contas do TCE-BA e do TCM-BA, respectivamente, conselheiros Inaldo Araújo e Nelson Pellegrino.

Ao fazer a abertura oficial do evento, o conselheiro Inaldo Araújo, que representou o presidente do TCE-BA, Marcus Presidio, chamou a atenção para a importante parceria entre as escolas de contas das duas casas de controle, ressaltando que a educação fiscal e corporativa muito tem contribuído para o fortalecimento dos controles interno, externo e, principalmente, social. O diretor da Escola de Contas do TCE destacou dois aspectos que considera importantes na nova lei em relação ao controle.

“Primeiro, o artigo 173, que diz que as escolas dos Tribunais de Contas precisam fazer o que estamos fazendo aqui e agora, que é capacitar os servidores. E o outro dispositivo lembra que nós, Tribunais de Contas, precisamos olhar essas particularidades da nova lei com base em normas profissionais de auditoria. Para a nossa satisfação, desde 2015, o Instituto Rui Barbosa, a Casa do Conhecimento dos Tribunais de Contas, edita normas que são recepcionadas por esses Tribunais, observando rigorosamente os padrões internacionais. Portanto temos um arcabouço normativo que nos possibilita práticas mais modernas de fiscalização”, ressaltou o conselheiro Inaldo Araújo.

Dando sequência à programação, o conselheiro Nelson Pellegrino (TCM-BA) avaliou que a nova lei traz diversos elementos que não existiam na lei anterior, os quais facilitam a aplicação e a interpretação do direito público e que remetem diretamente à atuação dos órgãos de controle. “Esse novo instrumento pode e muito facilitar a vida de vocês, dando-lhes segurança e, acima de tudo, possibilitando usar bem o erário e atingir o objetivo final, com a boa prestação de serviços públicos. A regra hoje é salvar a licitação, salvar o contrato. É óbvio que se houver nulidade por conta de irregularidades não haverá como reverter a situação. Mas, com a nova lei, existem mecanismos de mantermos a licitação de forma a garantir a economicidade”, disse Nelson Pellegrino.

De acordo com a secretária da Saúde, Roberta Santana, o TCE-BA e o TCM-BA têm sido grandes parceiros na orientação aos gestores públicos. Ela citou como exemplo da parceria o período da pandemia de Covid-19, quando os órgãos de controle orientaram os ordenadores de despesas em um momento tão difícil. “Hoje podemos discutir com tranquilidade com os órgãos de controle, sendo capacitados e informados por eles. A pandemia serviu como um grande aprendizado. Tivemos de nos debruçar sobre a lei o tempo inteiro para buscar alternativas de enfrentar essa emergencialidade. Mas vencemos. A nova legislação traz esse desafio: o que podemos melhorar? Que portarias temos de fazer? De que forma vamos nos colocar? Temos a tranquilidade de cumprir os prazos de planejamento. E estamos dispostos a multiplicar esse conhecimento. Buscaremos o que for melhor para o interesse público, cuidando sempre do erário”, concluiu a secretária da Saúde.