Arcabouço exige que Lula explique ao Congresso descumprimento de meta e liste medidas de correção

O arcabouço fiscal sendo entregue pelo governo ao Legislativo nesta semana prevê que o presidente da República forneça explicações ao Congresso caso seja verificado um eventual descumprimento da meta de resultado das contas públicas.

De acordo com informações obtidas pela Folha, a explicação seria feita por meio de uma mensagem aos parlamentares até o fim de maio do exercício seguinte ao do descumprimento. Além disso, o presidente precisará elencar medidas de correção das contas.

Apesar disso, o texto prevê que o descumprimento da meta não vai configurar infração da lei sendo apresentada.

Na visão do governo, a lógica é semelhante à que funciona no atual regime de metas de inflação do Banco Central. Caso a autoridade monetária não consiga cumprir os percentuais determinados pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), não é responsabilizado —mas precisa redigir uma carta se justificando.

Em janeiro, por exemplo, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, enviou a mais recente carta de um chefe da autarquia ao Ministério da Fazenda para explicar o descumprimento da meta de inflação.

Essa foi a sétima carta escrita pelo BC desde a criação do sistema de metas para a inflação, em 1999, e a segunda de autoria do atual presidente da autarquia. No texto, o chefe da autarquia atribuiu o estouro da meta de inflação de 2021 a itens como inflação herdada do ano anterior, fenômenos globais e retomada na demanda de serviços e no emprego após a reabertura da economia.

O texto também prevê que, até o fim de fevereiro, o Executivo avaliará o cumprimento das metas de resultado primário no ano imediatamente anterior em audiência pública em comissão do Congresso.

O governo enviou ao Congresso na última sexta-feira (14) a meta central de resultado primário para o ano que vem de déficit zero, com um intervalo de 0,25% do PIB para cima ou para baixo. Com isso, a meta de 2024 pode variar de um déficit de até R$ 28,7 bilhões a um superávit no mesmo montante (no caso do limite superior, é possível ultrapassá-lo).

O governo conta com uma expansão da receita líquida acima da média e poucas vezes registrada na história para alcançar o cenário de déficit zero nas contas públicas no ano que vem. Os dados considerados pelo governo apontam para um avanço real acima de 8% em 2024 (para R$ 2,1 trilhões), enquanto a série do Tesouro Nacional registra um crescimento real médio de 4,8% nos últimos 25 anos.

Os números, enviados pelo governo ao Congresso na sexta por meio do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), mostram quanto o plano fiscal do ministro Fernando Haddad (Fazenda) depende de uma expansão da arrecadação para buscar o reequilíbrio das contas públicas –expectativa da equipe econômica baseada tanto em uma melhora da atividade econômica como em novas medidas para obtenção de receitas.

A projeção do governo para as receitas tem atraído a atenção dos analistas por contrastar com o desempenho recente da atividade e da arrecadação. Além de o PIB (Produto Interno Bruto) considerado pelo governo estar acima do previsto pelo mercado, há sinais de perda de fôlego nas receitas mês a mês desde o fim de 2022.