TCE-BA encaminha prestação de contas e relatório de atividades anual de 2022 à Assembleia

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) entregou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), na última segunda-feira (06), a Prestação de Contas e Relatório de Atividades, referente ao exercício de 2022, cumprindo o que é determinado pelo artigo 91, §3º, da Constituição Estadual, e pelo art. 14, caput e §1º, da Lei Complementar nº 05/1991.

A Prestação de Contas também foi publicada no portal do Tribunal, pois representa um importante instrumento de promoção da transparência, ao demonstrar, de forma objetiva, os resultados do controle externo exercido pelo TCE-BA no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dividido em cinco capítulos, o documento se inicia com uma breve apresentação do TCE/BA, ressaltando a sua competência, jurisdição e estrutura.

O segundo capítulo dispõe sobre os resultados do Controle Externo, que verificou, até ao final do ano, a apreciação de 2.886 processos, com a imputação de débito no valor de R$12.281.003,75 e aplicação de multas no montante de R$2.769.820,34. Quanto ao recolhimento voluntário, registrou-se o recebimento de R$225.847,16, referente a débitos, e R$112.888,17 no tocante a multas. Além disso, foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fins de execução judicial, certidões de débito que totalizaram R$ 29.807.763,89.

A síntese das deliberações conclusivas proferidas pelos órgãos colegiados e as informações detalhadas, incluindo o link para o inteiro teor dos processos apreciados pelo Tribunal Pleno, estão disponíveis nos apêndices do relatório.

O relatório apresenta, no terceiro capítulo, denominado Gestão Estratégica, diversas atividades desenvolvidas, por perspectiva do Plano Estratégico 2018-2023.

No quarto capítulo são apresentadas as atividades do Ministério Público Especial junto ao TCE/BA (MPC), ressaltando-se a produção de parecer em 1.071 processos, além de 154 promoções ministeriais (solicitação de diligência). O quinto e último capítulo trata da gestão orçamentária e financeira.

O Relatório de Atividades é elaborado de forma compartilhada entre as unidades organizacionais, sendo cada uma responsável pela produção do conteúdo relativo à sua área, e a compilação dos dados fica a cargo da Diretoria de Gestão Estratégica (DGE), por meio da Gerência de Desenvolvimento Institucional (GDI).

Todos os Relatórios e Atividades e Prestações de Contas, desde 2001, estão disponibilizados no Portal do TCE/BA, na seção “Institucional/Transparência”.