Bruno Reis sanciona lei que amplia punição contra maus tratos a animais e outros projetos da Câmara Municipal

O prefeito Bruno Reis (União) sancionou nesta terça-feira (28) a lei que determina a todo e qualquer cidadão que porventura cometa maus tratos aos animais pagar pelo tratamento, sem prejuízo das sanções já previstas na legislação. A proposta é de autoria da vereadora licenciada Marcelle Moraes (União), que ocupa atualmente a função de secretária municipal de Sustentabilidade e Resiliência.

A nova lei, que agora será regulamentada, considera como maus tratos ferir, mutilar, praticar ato de abuso ou realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo. Para Marcele, a medida é um avanço no enfrentamento a pessoas que costumam agredir os bichos indefesos.

O prefeito sancionou ainda a lei que proíbe a tatuagem e o piercing de qualquer natureza em animais domésticos no município de Salvador, também de autoria de Marcele. O estabelecimento que agir em contrário ao que será multado em dez salários mínimos e, em caso de reincidência, terá o seu alvará submetido à cassação. Toda quantia arrecadada em multas será revertida para a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e direcionada a políticas públicas voltadas aos animais.

Outros projetos da Câmara Municipal foram sancionados, a exemplo do que assegura a pessoas com deficiência visual o direito de obter carteira de vacinação confeccionada em sistema braille ou em outro formato acessível, de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT). Do vereador Duda Sanches (União), Bruno Reis sancionou a lei que cria o programa Futuro Melhor, objetivando a educação financeira nos colégios da rede pública municipal.