TCE-BA condena ex-prefeito de Itambé a devolver R$ 18,8 mil
Por Redação
15/02/2023 às 15:45
Atualizado em 15/02/2023 às 15:45
Foto: Divulgação
Além de desaprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura Municipal de Itambé, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (15), imputar débito de R$ 18.835,20 (quantia a ser devolvida ao erário estadual após o acréscimo de atualização monetária e aplicação de juros de mora) ao ex-prefeito Ivan Fernandes Couto Moreira, responsável pela execução do ajuste.
O objeto do convênio foi a implementação do Programa TOPA – Todos pela Alfabetização, na sétima etapa, e as sanções forma causadas não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados.
Na mesma sessão, foi aprovada, com ressalvas e expedição de recomendação, a prestação de contas do convênio que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-92 da Conceição de Feira tendo o objetivo de desenvolvimento sócioprodutivo, através do fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura e aquicultura, na Colônia de Pescadores Z-92.
As ressalvas foram impostas devido às pendências documentais identificadas na prestação de contas e a recomendação foi expedida à CAR para que adote medidas no sentido de assegurar a observância das exigências normativas previstas na Lei nº. 13.019/2014, e conferir maior celeridade na análise das prestações de contas.