Desembargadora assegura cobertura de plano de saúde a juiz afastado pela Faroeste

A desembargadora Cármen Lúcia, da 5ª Câmara Cível do TJ-BA, assegurou que o plano de saúde Sul América custeie o tratamento de saúde do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado na Operação Faroeste.

Sampaio, que foi contaminado pelo coronavírus enquanto estava detido no Batalhão da Polícia, e Lauro de Freitas, teve complicações após ter testado positivo para a doença. No entanto, o plano entendeu que o contrato e a legislação de regência não abarcam o tratamento solicitado em clínica de reabilitação respiratória, pois o rol de procedimentos elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo.

Na decisão, a desembargadora relatora entendeu que "somente o médico que assiste o paciente tem responsabilidade e competência para prescrever o tratamento mais adequado para a enfermidade que a acomete. Assim, havendo prescrição médica idônea, como no caso dos autos, não cabe ao plano de saúde avaliá-la ou questionar sua eficácia. Segundo o STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo e tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado”. Ainda cabe recurso.