TCE-BA, em parceria com a SEI, lança estudo que altera critérios de distribuição do ICMS na Bahia

Com um breve pronunciamento durante a sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desta quinta-feira (15), a conselheira Carolina Matos oficializou o lançamento do “Estudo para alteração dos critérios de distribuição do ICMS no Estado da Bahia”, uma publicação online, que pode ser acessada no portal da Corte de Contas.

O estudo, resultado de uma parceria do TCE-BA com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), propõe um método de partilha do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que valorize o desempenho dos municípios na execução de políticas públicas, com base em experiência de outras unidades da federação na formulação de seus critérios distributivos, e valorizando principalmente o desempenho educacional.

A conselheira Carolina lembrou que a intenção da Emenda Constitucional 108/2020 foi introduzir, no âmbito da distribuição do ICMS pertencentes aos Municípios, critérios que buscassem a melhoria nos resultados educacionais, tendo como elemento central a busca da equidade entre os estudantes. E que, com a edição da Lei Complementar n° 53/2022, o Estado da Bahia estabelece os novos critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos municípios, em conformidade com a Emenda Constitucional. “Nesse contexto”, afirmou a conselheira, o TCE-BA, em parceria com a SEI, vem contribuir com as discussões em torno da temática por meio do desenvolvimento de metodologia que, considerando os cenários em torno da distribuição do ICMS, verifica os impactos da introdução dos critérios de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade na educação”.

O diretor de Indicadores e Estatísticas da SEI, Armando Castro, declarou que o impacto mais imediato da mudança proposta é o estímulo para que as prefeituras deem uma atenção mais significativa no planejamento e execução de suas ações no campo educacional. “Uma vez que aqueles com melhor desempenho tendem a ter um recebimento maior de recursos, há um estímulo de investimento na escola e no aprendizado dos alunos, formação de professores e ações pedagógicas, gerando um ciclo positivo de desenvolvimento educacional no estado” acrescentou.