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Câmara aprova projeto que garante aleitamento materno durante realização de concursos municipais
Câmara aprova projeto que garante aleitamento materno durante realização de concursos municipais
Por Redação
20/12/2022 às 20:00
Atualizado em 20/12/2022 às 20:00
Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei 62/2021, que institui o direito à amamentação durante a realização de concursos públicos na administração municipal.
Segundo o vereador Sílvio Humberto (PSB), autor do projeto, a proposta é uma política pública fundamental que chega para somar o que já determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre aleitamento materno. “Esse projeto visa garantir um direito básico e fundamental, que é a nutrição das crianças em seus primeiros meses de vida, bem como assegurar às candidatas o aleitamento livre”, defendeu.
Aprovado no último dia 14, o PL determina também a reserva de espaço adequado para amamentação e a compensação do tempo utilizado pela pessoa que amamenta no exame.
