TCE-BA desaprova contas de convênio e multa dois ex-prefeitos e o atual gestor de Santa Cruz da Vitória

Ao desaprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o município de Santa Cruz da Vitória, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta terça-feira (8), também decidiu pela imputação de débito de R$47.787,33 (quantia a ser devolvida ao erário estadual após atualização monetária, a partir da data do repasse dos valores, e aplicação de juros de mora a partir de 17/05/2017), e aplicação de duas multas ao ex-prefeito Jackson Bonfim de Castro (gestor de 2013 a 2016), uma sancionatória, de R$ 3 mil, e outra, compensatória, de R$ 4.778,73 (10% do valor do dano causado ao erário).

Também foram sancionados o ex-prefeito Carlos André de Brito Coelho (com multa de R$ 2 mil), que sucedeu Jackson Bonfim de Castro, e o atual prefeito de Santa Cruz da Vitória, Maurício Lopes dos Santos, que irá devolver o montante de R$ 937,85 aos cofres públicos, correspondente ao saldo financeiro do convênio não restituído aos cofres públicos estaduais (com atualização monetária e juros de mora a partir de 16/06/2017, data do evento danoso), primeiro dia subsequente ao término do prazo previsto para devolução voluntária do aludido saldo.

O convênio teve como objetivo a cooperação técnica e financeira para a execução de serviços visando a pavimentação de ruas na sede do município convenente, e as sanções foram aplicadas em razão da execução apenas parcial do objeto conveniado, a não adoção de providências para regularizar as pendências documentais identificadas na prestação de contas da terceira parcela do convênio e da não devolução do saldo financeiro do ajuste.

Por equívoco, o site do TCE trocou no título, originalmente, o nome Santa Cruz da Vitória por Santa Maria da Vitória, o que foi prontamente corrigido por este Política Livre.